Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REG | ANEXO | 15/04/2026 | 1.6_avaliacao_da_situacao_financeira_e_atuarial.pdf |