ANEXO - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA de 16/04/2026 por (PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Data
16/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral