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ANEXO - MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA de 28/04/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 20 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

ANEXO

Nome

MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA

Data

28/04/2026

Autor

EXECUTIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI