ANEXO - Introdução de 06/05/2026 por (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
Introdução
Data
06/05/2026
Autor
Ementa
Institui e regulamenta o Plano de Contratações
Anual (PCA), de que trata o artigo 12, inciso VII,
da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras
providências."
Anual (PCA), de que trata o artigo 12, inciso VII,
da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras
providências."
Indexação
Texto Integral