Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 21 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 21 de 2026
Dispõe sobre o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por táxi no Município de Arapuá/MG, estabelece
normas de autorização, operação e fiscalização, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação