Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 22 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 22 de 2026
Dispõe sobre a utilização onerosa de espaços públicos municipais para realização de eventos particulares no Município de Arapua, institui preço público pela cessão de uso, estabelece regras de utilização, responsabilidades e dá outras providências.
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