Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Ordinária nº 7 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Ordinária nº 7 de 2026
Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal n° 740, de 20 de maio de 2021, que cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação