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| 1ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 19 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 1ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 2º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Ordinária |
| 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 19 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 1ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 2º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Extraordinária |