Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 22 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Gilson da Cunha - Matéria: PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 22 de 2026 (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)