LEI ORDINÁRIA-EXC nº 867, de 25 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXC
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
867
Ano
2026
Data
25/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal n° 740, de 20 de maio de 2021, que cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas