Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1/anexo_1_-_lei_ordinaria_867_-_25_de_fevereiro_de_2026__-_lei_municipal_740_de_20_de_maio_de_2021.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-EXC nº 867, de 25 de fevereiro de 2026 (LEI ORDINÁRIA-EXC nº 867, de 25 de fevereiro de 2026)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Anexo I
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-EXC nº 867, de 25 de fevereiro de 2026