Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 20 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 20 de 2026
Cria classificação orçamentária no orçamento vigente, destinada à execução de crédito especial autorizado pela Lei n° 873/2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação