Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026
Institui e regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), de que trata o artigo 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação